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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0006913-70.2026.8.16.0129.
Classe Processual: Petição Cível.
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer.
Requerente(s):
Maersk Brasil (Brasmar) Ltda.
Requerido(s): Oxen Cargo Logistica Eireli.
I -
Maersk Line A/S, representada por Maersk Brasil (Brasmar) Ltda., interpôs
Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição
Federal, em relação ao Acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, infringência aos artigos: a) 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, inc. II, do Código de
Processo Civil (CPC), ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional e
deficiência de fundamentação, na medida em que a Câmara Julgadora não analisou
argumentos relevantes capazes de alterar o julgamento, em especial a alegação de que o
contrato internacional de transporte marítimo não possuí natureza adesiva; b) 25 do CPC, pois
o contrato internacional de transporte marítimo contém cláusula expressa de eleição de foro
exclusivo estrangeiro e a incompetência da autoridade judiciária brasileira foi oportunamente
arguida, frisando que a relação foi estabelecida entre empresas com paridade técnica e
jurídica, sem hipossuficiência, e que a existência de cláusulas padronizadas não torna, por si
só, o contrato de adesão – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial; c) 421-
A do Código Civil (CC), sustentando que deve ser considerada válida a recusa de transporte
decorrente de inadimplência relativa a operações anteriores, pois constitui exercício legítimo
da liberdade contratual.
II -
Com efeito, o Colegiado entendeu ser lícito o afastamento da cláusula de eleição
de foro constante no Contrato de Transporte Marítimo Internacional, pois “coloca as partes
contratantes em nível de desigualdade sem justificativa razoável”, devendo-se “adotar a
interpretação mais favorável para aquele que somente adere ao contrato, no caso, a ora”
recorrida.Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que o
afastamento do foro somente é possível no caso de estar comprovada a hipossuficiência da
parte contratante. Confira-se:
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO MARÍTIMO INTERNACIONAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO
DE FORO ESTRANGEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIOS RESTRITIVOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OBSTÁCULOS CONCRETOS AO ACESSO
À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA.
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. [...] 4. A jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça reconhece que a cláusula de eleição de foro
estrangeiro pode ser afastada apenas diante de hipossuficiência concreta da
parte contratante, configurada por efetivos obstáculos ao exercício do direito
de ação, e não por mera desigualdade econômica. 5. A empresa autora,
embora de menor porte, possui estrutura jurídica e operacional compatível
com o tipo de contrato firmado, não havendo nos autos demonstração de que
a cláusula comprometa sua capacidade de litigar no foro eleito. 6. O
reconhecimento genérico de desequilíbrio contratual com base
exclusivamente em capital social ou em porte empresarial contraria a
orientação jurisprudencial consolidada, que exige demonstração de efetiva
inviabilidade de acesso à justiça [...] (REsp n. 2.206.798/SC, relatora Ministra
Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 23/10/2025).
Nessas condições, presentes os requisitos legais, deve ser admitido o recurso
excepcional interposto, a fim de submeter a matéria ao exame da Corte Superior.
III -
Do exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inc. III,
alínea "a", da Constituição Federal.
Intimem-se.
Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior
Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25 / G1V49